Artigo 29.º — Proveitos durante o período inicial da plataforma eletrónica

Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º do MPPPA, no período inicial de funcionamento da plataforma eletrónica, os proveitos respetivos estão sujeitos à restrição prevista no n.º 5 do artigo 6.º da Portaria n.º 367/2024/1, de 31 de dezembro.