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Artigo 39.º — Âmbito da modificação do RPE solicitada pelo comercializador

Vigente desde: 10/12/2018
  1. 1 -Nos termos da presente secção, são modificações do RPE que podem ser solicitadas pelo comercializador as seguintes:
    1. a)Modificação dos dados do cliente, incluindo a oposição a divulgação massificada do RPE.
    2. b)Alteração da informação geográfica do ponto de entrega.
    3. c)Identificação do método de estimativa para o CPE ou CUI, consoante o caso.
    4. d)Alteração da potência contratada ou potência instalada, no caso do setor elétrico.
    5. e)Alteração do escalão de consumo, no caso do setor do gás natural.
    6. f)Identificação de cliente com necessidades especiais.
    7. g)Identificação de cliente prioritário.
    8. h)Alteração solicitada do equipamento de medida ou parametrização do mesmo, para o setor elétrico.
    9. i)Alteração da validade da licença do contrato de obra, para instalações provisórias e no caso do setor elétrico.
  2. 2 -A modificação do RPE nos termos do número anterior é operacionalizada através de pedido do comercializador ao OLMC, identificando o CPE ou o CUI, consoante o caso, para o qual se solicita a modificação do respetivo RPE.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/12/2018

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