Art.º 5 · Diretiva n.º 16/2019 — Campo de definição do código identificador da entidade

1 -O campo de definição do código identificador da entidade compreende quatro carateres numéricos.
2 -O código numérico é atribuído por ordem sequencial numérica, tomando como referência a data do respetivo pedido.
3 -Uma entidade que, detendo a mesma identidade jurídica, atue simultaneamente nos setores elétrico e do gás natural, tem o mesmo código identificador da entidade nos dois CRIA, prevalecendo o identificador atribuído no primeiro setor em que atua.
4 -Com exceção da atividade de operador de rede, uma entidade que, detendo a mesma identidade jurídica, exerça mais do que uma atividade, tem o mesmo código identificador da entidade em todos os CRIA, prevalecendo o identificador atribuído na primeira atividade em que atua.

Artigo 5.º — Campo de definição do código identificador da entidade