Art.º 5 · Diretiva n.º 16/2024 — Divulgação da informação dos preços de referência das ofertas comerciais pela ERSE

1 -Os preços de referência e demais características das ofertas comerciais objeto de reporte podem ser integrados em ferramentas de simulação e apoio à tomada de decisão dos clientes, a disponibilizar pela ERSE.
2 -O incumprimento dos prazos, dos formatos ou dos meios para o envio de informação atualizada relativa às ofertas comerciais das entidades abrangidas nos termos do Artigo 2.º, a existência de erros na informação enviada à ERSE ou de discrepâncias com a informação publicada nas páginas na internet dos comercializadores, implica, sem prejuízo de outras consequências, designadamente de âmbito contraordenacional, a não disponibilização da informação das ofertas comerciais pela ERSE.

Artigo 5.º — Divulgação da informação dos preços de referência das ofertas comerciais pela ERSE