Os parâmetros a aplicar para calcular o valor dos CIEG, para efeitos de aplicação do artigo 50.º do Regulamento de Relações Comerciais pelos comercializadores, a partir de 1 de junho de 2024, são os seguintes:
Artigo 17.º — [...]
Vigente desde: 24/06/2024
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Em vigor desde 24/06/2024