Art.º 6 · Diretiva n.º 26/2022 — Regras aplicáveis

1 -O Contrato submete-se às regras constantes da legislação e regulamentação aplicáveis, em vigor para o SNG, nomeadamente os seguintes:
1. a)GMLDD;
2. b)MGLA;
3. c)MPAI;
4. d)MPGTG;
5. e)RARII;
6. f)ROI;
7. g)RQS;
8. h)RRC;
9. i)RT;
10. j)Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016;
11. k)Regulamento (EU) 2017/459 da Comissão, de 16 de março, no que se refere às interligações internacionais;
12. l)Decreto-Lei n.º 62/2020 de 28 de agosto;
13. m)Decreto-Lei n.º 60/2020 de 17 de agosto;
14. n)Diretiva n.º 7/2021 de 15 de abril que estabelece o Regime de Gestão de Riscos e Garantias no Sistema Elétrico Nacional e Sistema Nacional de Gás;
15. o)Despacho n.º 806-C/2022, relativo ao Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás;
16. p)Despacho n.º 806-B/2022, relativo ao Regulamento da Rede Nacional de Distribuição de Gás.
2 -Além dos citados regulamentos, o Contrato submete-se a toda a subregulamentação decorrente dos mesmos, sem prejuízo do estabelecido nas condições particulares que integrem o Contrato.

Artigo 6.º — Regras aplicáveis