Art.º 6 · Diretiva n.º 3/2026 — Alteração de equipamentos de medição nas instalações de produtores

1 -Os produtores abrangidos por regimes de miniprodução ou microprodução, podem adquirir o equipamento de medição, junto do operador de rede, mediante o pagamento do preço regulado previsto no artigo 23.º do Regulamento do Autoconsumo, nos casos em que a substituição do equipamento existente seja necessária para a correta faturação com os períodos horários nos termos contratualizados com o agregador de último recurso.
2 -Para efeitos do número anterior, o preço regulado inclui exclusivamente a aquisição e instalação do equipamento de medição, não abrangendo os encargos associados a comunicações, manutenção e exploração do equipamento após a sua instalação, os quais são da responsabilidade do produtor, nos termos do regime aplicável.

Artigo 6.º — Alteração de equipamentos de medição nas instalações de produtores