Diretiva n.º 5/2023

Âmbito e aplicação

1 -O incentivo para a gestão otimizada de licenças de emissão de CO(índice 2) destina-se a assegurar em condições de eficiência económica para o setor elétrico nacional a aquisição e a gestão das licenças de emissão de CO(índice 2), nos termos do cumprimento das obrigações decorrentes do mecanismo de CELE.
2 -O incentivo à gestão otimizada das licenças de emissão de CO(índice 2) é de aplicação exclusiva na RAA e na RAM.
3 -O incentivo à gestão otimizada das licenças de emissão de CO(índice 2) é de aplicação exclusiva às centrais detidas e operadas pela EDA - Eletricidade dos Açores, S. A. e pela EEM - Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A.
4 -Nos termos do número anterior, compete à EDA - Eletricidade dos Açores, S. A. e à EEM - Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A., a operacionalização e aplicação do incentivo à gestão otimizada das licenças de emissão de CO(índice 2).

Cálculo do montante do incentivo

1 -O incentivo à gestão otimizada das licenças de emissão de CO(índice 2), a aplicar na RAA e na RAM, é operacionalizado através de uma metodologia de custos aceites, de base anual e integrada no processo de regulação tarifária, nos seguintes termos:
CA CO(índice 2) = EV x P(índice ref) + CT
em que:
CA CO(índice 2) corresponde aos custos aceites com a gestão de licenças de emissão de CO(índice 2), para um dado ano, expressos em euros;
EV corresponde às emissões verificadas de CO(índice 2), para um dado ano, expressas em toneladas de CO(índice 2) equivalente;
P(índice ref) é o preço de referência para as emissões de CO(índice 2), para um dado ano, expresso em euros por tonelada de CO(índice 2) equivalente;
CT corresponde ao valor dos custos de transação em mercado primário e/ou mercado secundário de licenças de emissão de CO(índice 2), expresso em euros.
2 -Para efeitos de aplicação do número anterior, o termo EV corresponde às quantidades emitidas no ano, em toneladas de CO(índice 2) equivalente, verificadas no âmbito do cumprimento do CELE de acordo com a autoridade ambiental.
3 -Para efeitos de aplicação do n.º 1, o termo P(índice ref) corresponde ao preço médio aritmético para o ano a que respeita a aplicação do incentivo, apurado a partir das cotações em mercado secundário gerido pela European Energy Exchange (EEX).
4 -Para efeitos de aplicação do n.º 1, a parcela CT é apurada nos seguintes termos:
CT = CfixT + CvarT x EV
em que:
CfixT corresponde aos custos fixos assumidos com a transação de licenças de emissão de CO(índice 2), no ano a que respeita a aplicação do incentivo, expressos em euros;
CvarT corresponde aos custos variáveis assumidos com a transação de licenças de emissão de CO(índice 2), no ano a que respeita a aplicação do incentivo, expressos em euros por tonelada de CO(índice 2) equivalente transacionada;
EV corresponde às emissões verificadas de CO(índice 2), para um dado ano, expressas em toneladas de CO(índice 2) equivalente.
5 -Os termos CfixT e CvarT, enunciados no número anterior, são sujeitos a um valor limite que é fixado para apuramento em 2024, com efeitos ao ano de 2023, e nos anos seguintes, em 17.500 euros por ano e em 0,005 euros por tonelada de CO(índice 2) equivalente transacionada.

Monitorização

Compete à ERSE a monitorização anual da aplicação do incentivo, com base na informação fornecida pela EDA - Eletricidade dos Açores, S. A. e pela EEM - Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A.

Artigo 4.º

Informação a prestar pelas empresas

1 -Para efeitos da aplicação do incentivo descrito no Artigo 2.º e para efeitos da monitorização a que se refere o Artigo 3.º, a EDA - Eletricidade dos Açores, S. A. e a EEM - Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A. deverão enviar à ERSE, até 15 de junho de cada ano relativamente ao ano anterior, a seguinte informação:
1. a)A identificação de todas as transações de licenças de emissão de CO(índice 2) efetuadas no ano em causa, explicitando o preço, quantidade, data de transação e plataforma de negociação utilizada.
2. b)A identificação dos custos de transação suportados com as transações de licenças de emissão de CO(índice 2), desagregados por plataforma de negociação, tipologia de custos fixos e tipologia de custos variáveis.
3. c)A determinação do custo médio ponderado por volume das transações de licenças de emissão de CO(índice 2) relativas às emissões verificadas para o ano.
4. d)A identificação do número e da valorização das licenças de CO(índice 2) eventualmente adquiridas e não utilizadas no ano a que reporta o incentivo.
2 -A informação a prestar pelas empresas no âmbito do número anterior, quando não auditada por entidade independente, deverá identificar as referências a documentos e/ou entidades que permitam a sua verificação pela ERSE.
316017615

Artigo 1.º

Âmbito e aplicação

1 -O incentivo para a gestão otimizada de licenças de emissão de CO(índice 2) destina-se a assegurar em condições de eficiência económica para o setor elétrico nacional a aquisição e a gestão das licenças de emissão de CO(índice 2), nos termos do cumprimento das obrigações decorrentes do mecanismo de CELE.
2 -O incentivo à gestão otimizada das licenças de emissão de CO(índice 2) é de aplicação exclusiva na RAA e na RAM.
3 -O incentivo à gestão otimizada das licenças de emissão de CO(índice 2) é de aplicação exclusiva às centrais detidas e operadas pela EDA - Eletricidade dos Açores, S. A. e pela EEM - Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A.
4 -Nos termos do número anterior, compete à EDA - Eletricidade dos Açores, S. A. e à EEM - Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A., a operacionalização e aplicação do incentivo à gestão otimizada das licenças de emissão de CO(índice 2).

Artigo 2.º

Cálculo do montante do incentivo

1 -O incentivo à gestão otimizada das licenças de emissão de CO(índice 2), a aplicar na RAA e na RAM, é operacionalizado através de uma metodologia de custos aceites, de base anual e integrada no processo de regulação tarifária, nos seguintes termos:
CA CO(índice 2) = EV x P(índice ref) + CT
em que:
CA CO(índice 2) corresponde aos custos aceites com a gestão de licenças de emissão de CO(índice 2), para um dado ano, expressos em euros;
EV corresponde às emissões verificadas de CO(índice 2), para um dado ano, expressas em toneladas de CO(índice 2) equivalente;
P(índice ref) é o preço de referência para as emissões de CO(índice 2), para um dado ano, expresso em euros por tonelada de CO(índice 2) equivalente;
CT corresponde ao valor dos custos de transação em mercado primário e/ou mercado secundário de licenças de emissão de CO(índice 2), expresso em euros.
2 -Para efeitos de aplicação do número anterior, o termo EV corresponde às quantidades emitidas no ano, em toneladas de CO(índice 2) equivalente, verificadas no âmbito do cumprimento do CELE de acordo com a autoridade ambiental.
3 -Para efeitos de aplicação do n.º 1, o termo P(índice ref) corresponde ao preço médio aritmético para o ano a que respeita a aplicação do incentivo, apurado a partir das cotações em mercado secundário gerido pela European Energy Exchange (EEX).
4 -Para efeitos de aplicação do n.º 1, a parcela CT é apurada nos seguintes termos:
CT = CfixT + CvarT x EV
em que:
CfixT corresponde aos custos fixos assumidos com a transação de licenças de emissão de CO(índice 2), no ano a que respeita a aplicação do incentivo, expressos em euros;
CvarT corresponde aos custos variáveis assumidos com a transação de licenças de emissão de CO(índice 2), no ano a que respeita a aplicação do incentivo, expressos em euros por tonelada de CO(índice 2) equivalente transacionada;
EV corresponde às emissões verificadas de CO(índice 2), para um dado ano, expressas em toneladas de CO(índice 2) equivalente.
5 -Os termos CfixT e CvarT, enunciados no número anterior, são sujeitos a um valor limite que é fixado para apuramento em 2024, com efeitos ao ano de 2023, e nos anos seguintes, em 17.500 euros por ano e em 0,005 euros por tonelada de CO(índice 2) equivalente transacionada.

Artigo 3.º

Monitorização

Artigo 4.º

Informação a prestar pelas empresas

1 -Para efeitos da aplicação do incentivo descrito no Artigo 2.º e para efeitos da monitorização a que se refere o Artigo 3.º, a EDA - Eletricidade dos Açores, S. A. e a EEM - Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A. deverão enviar à ERSE, até 15 de junho de cada ano relativamente ao ano anterior, a seguinte informação:
1. a)A identificação de todas as transações de licenças de emissão de CO(índice 2) efetuadas no ano em causa, explicitando o preço, quantidade, data de transação e plataforma de negociação utilizada.
2. b)A identificação dos custos de transação suportados com as transações de licenças de emissão de CO(índice 2), desagregados por plataforma de negociação, tipologia de custos fixos e tipologia de custos variáveis.
3. c)A determinação do custo médio ponderado por volume das transações de licenças de emissão de CO(índice 2) relativas às emissões verificadas para o ano.
4. d)A identificação do número e da valorização das licenças de CO(índice 2) eventualmente adquiridas e não utilizadas no ano a que reporta o incentivo.
2 -A informação a prestar pelas empresas no âmbito do número anterior, quando não auditada por entidade independente, deverá identificar as referências a documentos e/ou entidades que permitam a sua verificação pela ERSE.
316017615