Edital (extrato) n.º 509/2018

[...]

1 -Fica sujeito ao regime de comunicação prévia o previsto nos artigos 34.º a 36.º do RJUE.
2 -A comunicação prévia das situações a que alude o número anterior deve ser instruída de acordo com o disposto na Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, e ainda com os elementos que os serviços técnicos entendam necessários a uma correta avaliação da situação.

[...]

O pedido de informação prévia a que aludem os artigos 14.º e seguintes do RJUE deve ser preciso e inteligível e é instruído de acordo com o disposto na Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, e ainda com os elementos que os serviços técnicos entendam necessários a uma correta avaliação da situação.

Artigo 38.º

Isenção de controlo prévio

1 -Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º, estão isentas de controlo prévio:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
3 -...

Artigo 39.º

[...]

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)A demolição das edificações referidas neste ponto 1;
7. g)A instalação de painéis solares fotovoltaicos ou geradores eólicos associada a edificação principal, para produção de energias renováveis, incluindo de microprodução, que não excedam, no primeiro caso, a área de cobertura da edificação e a cércea desta em 1 m de altura, e, no segundo, a cércea da mesma em 4 m e que o equipamento gerador não tenha raio superior a 1,5 m, bem como de coletores solares térmicos para aquecimento de águas sanitárias que não excedam os limites previstos para os painéis solares fotovoltaicos;
8. h)A substituição dos materiais de revestimento exterior ou de cobertura ou telhado por outros que, conferindo acabamento exterior idêntico ao original, promovam a eficiência energética;
9. i)A edificação de vedações em rede com prumos em madeira ou material semelhante/equivalente, até altura máxima de 1.50 m, a não menos de 4.50 m do eixo de caminhos municipais ou vias não classificadas e a não menos de 6.00 m do eixo de estradas municipais e localizadas fora dos aglomerados urbanos.
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
3 -...

Artigo 42.º

(Revogado)

Artigo 46.º

[...]

1 -O pedido de informação prévia, de comunicação prévia, e de licença relativo a operações urbanísticas obedece ao disposto no artigo 9.º do RJUE e é instruído com os elementos referidos na Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
3 -...
4 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
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Artigo 32.º

[...]

1 -Fica sujeito ao regime de comunicação prévia o previsto nos artigos 34.º a 36.º do RJUE.
2 -A comunicação prévia das situações a que alude o número anterior deve ser instruída de acordo com o disposto na Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, e ainda com os elementos que os serviços técnicos entendam necessários a uma correta avaliação da situação.

Artigo 33.º

[...]

Artigo 38.º

Isenção de controlo prévio

1 -Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º, estão isentas de controlo prévio:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
3 -...

Artigo 39.º

[...]

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)A demolição das edificações referidas neste ponto 1;
7. g)A instalação de painéis solares fotovoltaicos ou geradores eólicos associada a edificação principal, para produção de energias renováveis, incluindo de microprodução, que não excedam, no primeiro caso, a área de cobertura da edificação e a cércea desta em 1 m de altura, e, no segundo, a cércea da mesma em 4 m e que o equipamento gerador não tenha raio superior a 1,5 m, bem como de coletores solares térmicos para aquecimento de águas sanitárias que não excedam os limites previstos para os painéis solares fotovoltaicos;
8. h)A substituição dos materiais de revestimento exterior ou de cobertura ou telhado por outros que, conferindo acabamento exterior idêntico ao original, promovam a eficiência energética;
9. i)A edificação de vedações em rede com prumos em madeira ou material semelhante/equivalente, até altura máxima de 1.50 m, a não menos de 4.50 m do eixo de caminhos municipais ou vias não classificadas e a não menos de 6.00 m do eixo de estradas municipais e localizadas fora dos aglomerados urbanos.
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1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
3 -...

Artigo 42.º

(Revogado)

Artigo 46.º

[...]

1 -O pedido de informação prévia, de comunicação prévia, e de licença relativo a operações urbanísticas obedece ao disposto no artigo 9.º do RJUE e é instruído com os elementos referidos na Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.
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1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
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