Art.º 16 · Edital n.º 1004/2020 — Restituição dos Apoios

1 -Os apoios previstos no presente regulamento que tenham sido atribuídos indevidamente devem ser restituídos.
2 -Consideram-se como indevidamente atribuídos:
1. a)Os apoios concedidos com base em falsas declarações ou na omissão de informações legal e regulamentarmente exigidas;
2. b)Quando se verifique uma violação dos deveres constantes do artigo 14.º;
3. c)Quando se verifique a cessação do direito ao apoio social prevista no artigo anterior.
3 -Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento penal, a falsificação de documentos ou a prestação culposa de falsas declarações determina, o impedimento de acesso a apoios futuros, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior.
4 -Sem prejuízo da responsabilização penal e civil que possa ocorrer, a violação da obrigação de apresentação dos comprovativos da despesa relativamente ao apoio atribuído, após a sua liquidação e após a notificação dos beneficiários para o efeito, sem que tenha lugar a sua apresentação, determina a interdição daqueles ao acesso ao presente apoio, bem como a todos os outros apoios sociais do Município de Soure.

Artigo 16.º — Restituição dos Apoios