Art.º 6 · Edital n.º 1004/2026 — Legitimidade dos Requerentes

1 -Tem legitimidade para requerer o Apoio à Natalidade, previsto no presente regulamento:
1. a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei, desde que a criança esteja inserida no seu agregado familiar;
2. b)O progenitor que comprovadamente tenha a guarda da criança;
3. c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja entregue;
2 -Por criança, apenas poderá ser requerido um Apoio à Natalidade.

Artigo 6.º — Legitimidade dos Requerentes