- 1 -A candidatura a este apoio é feita presencialmente na sede da Junta de Freguesia de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo), sita na Rua do Forno das Escadinhas, n.º 15, 7580-159 Alcácer do Sal, apresentando os seguintes documentos:
- a)Apresentação do Cartão de Cidadão do/a requerente ou requerentes;
- b)Certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo;
- c)Cartão de Cidadão da criança, quando existente;
- d)Comprovativo de residência;
- e)Documento comprovativo da tutela, confiança judicial, aplicação de medida de promoção e proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicável;
- f)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB/IBAN), do progenitor (a) ou outro a quem esteja confiada a guarda da criança.
- 2 -A Junta de Freguesia de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo) pode solicitar outros documentos ou promover diligências, que se revelem importantes e imprescindíveis para a análise e avaliação da candidatura.
- 3 -O modelo de requerimento consta do Anexo I ao presente regulamento.
Artigo 8.º — Processo de Candidatura
Vigente desde: 03/08/2026
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Em vigor desde 03/08/2026