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- 6 -Pode a Câmara Municipal atribuir lugares de estacionamento destinados a veículos turísticos, mediante pedido prévio e pagamento da respetiva taxa prevista na Tabela de Taxas do Município de Tavira.
Artigo 23.º — [...]
Vigente desde: 16/01/2020
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Em vigor desde 16/01/2020