- 1 -Decorrido o período de tempo pago pelo utente para estacionamento do veículo em zona de estacionamento sujeito ao pagamento de uma taxa, deverá o mesmo:
- a)[...]
- b)[...]
- 2 -A verificar-se a manutenção do veículo numa zona de estacionamento sujeito ao pagamento de uma taxa por tempo superior ao período de tempo previamente pago é devido o pagamento do valor correspondente à taxa máxima diária prevista, deduzido o valor já pago, que conste do título emitido.
- 3 -A verificar-se a manutenção do veículo numa zona de estacionamento sujeito ao pagamento de uma taxa sem, que tenha sido adquirido o respetivo título de estacionamento ou sem que o respetivo título esteja exibido no veículo, é devido o pagamento do valor correspondente ao montante da taxa máxima diária prevista.
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -[...]
Artigo 32.º-A — [...]
Vigente desde: 16/01/2020
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Em vigor desde 16/01/2020