- 1 -[...]
- a)A zona onde se poderá efetuar o estacionamento;
- b)[...]
- c)[...]
- 2 -O prazo de validade do cartão é de 1 ano.
- 3 -[...]
(ver documento original)
- 4 -As zonas identificadas no cartão de residente, constam do anexo 5 ao presente regulamento.
Artigo 38.º — Características
Vigente desde: 16/01/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 16/01/2020