O presente Regulamento não prejudica outras formas de apoio a atribuir pelo Município.
Artigo 22.º — Outros apoios
Vigente desde: 24/07/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/07/2024
O presente Regulamento não prejudica outras formas de apoio a atribuir pelo Município.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/07/2024