Art.º 17 · Edital n.º 1022/2022 — Causas de exclusão da candidatura

1 -São excluídas as candidaturas em que se verifique alguma das seguintes situações:
1. a)A ininteligibilidade da candidatura;
2. b)A apresentação da candidatura fora do prazo;
3. c)O candidato não reunir as condições de acesso, previstas no artigo 7.º do presente regulamento;
4. d)A verificação de alguma das situações de impedimento, previstas no artigo 8.º do presente regulamento;
5. e)A prestação de falsas declarações, a omissão dolosa de informação ou a utilização de meio fraudulento por parte dos candidatos;
6. f)A não entrega dos documentos ou esclarecimentos solicitados, dentro do prazo fixado para o efeito.
2 -Proceder-se-á à audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, dos candidatos cuja candidatura deva ser excluída nos termos do número anterior.
3 -Os candidatos são notificados da decisão de exclusão da candidatura e respetivos fundamentos.

Artigo 17.º — Causas de exclusão da candidatura