O pedido de divisão administrativa (divisão do prédio por arruamento público) de prédio deve ser instruído com os seguintes elementos:
- a)Requerimento;
- b)Certidão de teor do registo predial;
- c)Extractos das plantas de ordenamento, zonamento e de implantação dos planos municipais de ordenamento do território vigentes e das respectivas plantas de condicionantes, da planta síntese do loteamento, se existir, e planta à escala de 1:10000 ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executar a obra;
- d)Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano director municipal ou à escala de 1:25000 quando este não existir, assinalando devidamente os limites da área objecto da operação;
- e)Fotos que abranjam toda a área cedida para domínio público
- f)Levantamento topográfico, com a área do prédio de origem:
- g)Limite da área do prédio de origem a vermelho, e respectivas confrontações;
- h)Limite das parcelas resultantes a azul e respectivas áreas e confrontações;
- i)Área cedida para o domínio público.