Art.º 5 · Edital n.º 1028/2009 — Instrução do processo

1 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo anterior, as candidaturas deverão ser instruídas, com os seguintes documentos:
1. a)Ficha de candidatura, fornecida pela Câmara Municipal;
2. b)Cópia do bilhete de identidade do candidato;
3. c)Cópia do cartão de eleitor do candidato;
4. d)Cópia do NIB do candidato;
5. e)Cópia dos cartões de contribuinte de todos os membros que compõem o agregado familiar;
6. f)Certidão emitida pela Junta de Freguesia do local de residência do candidato, comprovativa dos elementos que compõem o agregado familiar;
7. g)Certificado de matrícula;
8. h)Plano de estudos do curso superior, com a indicação das disciplinas correspondentes ao mesmo;
9. i)Certificado de aproveitamento escolar emitido pelo estabelecimento de ensino ou outro comprovativo de transição do ano lectivo;
10. j)Declaração da Universidade em como não beneficia de apoio social;
11. k)Fotocópias das declarações de IRS (ou o correspondente à situação fiscal), e da demonstração da liquidação do imposto ou certidão de isenção;
12. l)Documento comprovativo dos encargos anuais com habitação;
13. m)Apresentação de outra documentação solicitada.
2 -A candidatura será apresentada pelo estudante ou pelo seu encarregado de educação ou outro com poderes para o efeito.

Artigo 5.º — Instrução do processo