Art.º 26 · Edital n.º 1028/2019 — Condições gerais de atribuição

1 -Nas condições gerais de atribuição dos espaços de venda que vierem a ser estabelecidas pela Câmara Municipal de Alcanena, em qualquer um dos procedimentos referidos no artigo anterior, devem, designadamente, constar:
1. a)Os espaços disponíveis e suas características, nomeadamente, áreas, grupos de produtos comercializáveis, géneros e/ou tipo de bens/serviços transacionáveis ou atividades autorizadas;
2. b)A base de licitação ou preço mínimo, conforme se trate de hasta pública ou sorteio.
3. c)Os termos do pagamento do valor da arrematação, nos termos do n.º 4 do artigo anterior ou da alínea h) do n.º 5 do mesmo artigo, respetivamente;
4. d)As taxas de ocupação a liquidar mensalmente;
5. e)Prazo para apresentação de propostas no caso de hasta pública;
6. f)Documentos que instruem a proposta ou que devem ser apresentados pelos arrematantes em hasta pública; e
7. g)Documentos que devem acompanhar as candidaturas ao sorteio.
2 -A atribuição dos espaços de venda depende do prévio pagamento das importâncias resultantes do respetivo procedimento desencadeado para o efeito.
3 -A atribuição do espaço de venda pode ser revogada a todo o momento mediante deliberação fundamentada da Câmara Municipal de Alcanena, com base em razões de interesse público, revertendo para o Município as eventuais benfeitorias realizadas, que sejam inseparáveis do imóvel ou cuja separação implique uma deterioração desproporcionada do mesmo.

Artigo 26.º — Condições gerais de atribuição