Edital

Edital n.º 103/2004 (2.ª série) - AP

Capítulo I

Actualização

1 -As taxas e licenças previstas na tabela anexa, serão actualizadas anualmente, tendo por base o índice de inflação, publicado pelo Instituto Nacional da Estatística, os valores resultantes da aplicação do índice, serão arredondados, por excesso, para as dezenas de cêntimos imediatamente superior.
2 -A actualização, nos termos do número anterior, deverá ter lugar no mês de Dezembro de cada ano e entrará em vigor no 1.º dia útil do ano civil seguinte.
3 -Para além da actualização anual referida, poderá a Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária e ou alteração da tabela.
4 -As taxas da tabela que resultem de quantitativos fixados por disposição legal serão actualizados de acordo com os coeficientes legalmente estabelecidos.
5 -As dúvidas e ou omissões serão integradas e resolvidas em reunião da Junta de Freguesia de Marvila.

Cobrança de taxas e licenças

De todas as taxas e licenças cobradas pela Junta de Freguesia será emitido documento próprio, comprovativo do seu pagamento, que deverá ser conservado pelo titular.

Artigo 3.º

Urgências

1 -Em relação aos documentos interesses particular, como atestados, certidões, fotocópias autenticadas, segundas vias, termos de identidade, de justificação administrativa e quaisquer outros similares aos referidos, cuja emissão seja requerida com carácter de urgência, será cobrado o dobro da taxa fixada na tabela, desde que o pedido seja satisfeito no prazo de quarenta e oito horas após a entrada do requerimento.
2 -Os documentos referidos no número anterior, devem ser requeridos previamente em papel normalizado, endereçado o pedido ao presidente da Junta e esclarecendo convenientemente que espécie de documento é pretendido, qual a sua finalidade e se o pretende com carácter de urgência.

Artigo 4.º

Isenções

Estão isentos do pagamento de todas as taxas pela concessão de licenças e prestação se serviços:

a)O Estado, seus institutos e organismos autónomos personalizados, bem como as Instituições e Organismos que beneficiem de isenção por preceito legal especial;
b)As autarquias locais
c)As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, os partidos políticos e os sindicatos;
d)As associações religiosas, culturais, desportivas e ou recreativas, legalmente constituídas, pelas actividades que se destinem, directamente, à realização dos seus fins;
e)As instituições de solidariedade social, legalmente constituídas, pelas actividades que se destinem, directamente, à realização dos seus fins;
f)As associações e comissões de moradores, legalmente constituídas, pelas actividades que se destinem, directamente, à realização dos seus fins.
2 -As isenções a que se refere o número anterior não dispensam as respectivas entidades de requererem à Junta de Freguesia as necessárias licenças, quando devidas.
3 -As isenções referidas no n.º 1 serão concedidas por deliberação da Junta de Freguesia, mediante requerimento das partes interessadas e apresentação de prova da qualidade em que requerem e dos requisitos exigidos para a concessão da isenção.

Artigo 5.º

Diversos

1 -Os documentos de interesse particular, nomeadamente, os atestados, certidões, declarações, segundas vias, termos de identidade, de justificação administrativa e quaisquer outros, devem ser requeridos previamente ao presidente da Junta de Freguesia, com a indicação precisa da espécie do documento que é pretendido, qual o fim a que se destina e se o pretende com urgência.
2 -De acordo com o artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, o prazo para entrega dos documentos acima referidos é de 10 dias.
3 -Os documentos requeridos, que sejam passados com urgência, a pedido do interessado, pagarão taxas elevadas ao dobro das indicadas na tabela.

Artigo 6.º

Imposto de selo

Às situações geradoras de taxas constantes da tabela acrescem o imposto de selo que seja devido, de acordo com o disposto na Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro.

Artigo 7.º

Licenciamento de canídeos

1 -As definições das categorias dos canídeos, bem como os prazos para registo e emissão das licenças, são estabelecidas na Portaria n.º 1427, de 15 de Dezembro de 2001.
2 -Nos termos do artigo n.º 5 da referida portaria o registo é obrigatório para todos os caninos com seis ou mais meses de idade e deve ser feito na Junta de Freguesia da área de residência do dono.
Os caninos com seis ou mais meses de idade carece de licença, sujeita a renovações anuais, solicitadas na Junta de Freguesia em Junho e Julho de cada ano.
3 -Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 1427, de 15 de Dezembro de 2001, as taxas de registo bem como o licenciamento dos canídeos tem por preferência o valor da taxa de profilaxia médica para esse ano, variando de acordo com o fim a que se destina o animal.
4 -De acordo com o número três do artigo 9.º da Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro, a renovação anual das licenças de detenção, posse e circulação de cães fora do prazo fixado implica o agravamento da respectiva taxa em 30%.
5 -De acordo com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro, compete à Junta de Freguesia proceder ao registo e licenciamento de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.

Artigo 8.º

Registo e licenciamento de felinos

1 -De acordo com o artigo 4.º da Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro de 2001, todos os detentores de felinos são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento nas juntas de freguesia da sua área de residência.
2 -Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da referida portaria o registo é obrigatório para todos os felinos com seis ou mais meses de idade.
3 -De acordo com o artigo 5.º a posse e circulação de felinos com mais ou seis meses de idade carece de licença sujeita a renovações anuais durante os meses de Junho e Julho.
4 -De acordo com o número três do artigo 9.º da Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro, a renovação anual das licenças de detenção, posse e circulação de felinos fora do prazo fixado implica o agravamento da respectiva taxa em 30%.
5 -Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 1427, de 15 de Dezembro de 2001, as taxas de registo bem como o licenciamento dos felinos tem por preferência o valor da taxa de profilaxia médica para esse ano.

Artigo 9.º

Contra-ordenações

A falta de cumprimento no disposto do artigo 5.º da Portaria n.º 1427, de 15 de Dezembro de 2001, implica sanções previstas no Decreto-Lei n.º 91, de 23 de Março de 2001, artigo 6.º

Artigo 10.º

Aprovação

Ao abrigo do artigo 22.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, é aprovado o Regulamento de Liquidação e Cobrança da Taxas e Licenças da Junta de Freguesia de Marvila, do município de Santarém, e a respectiva tabela, que dele faz parte integrante.

(ver documento original)

Registo - 1,30.

Licenciamento - 4,00.

Taxa 30% fora de prazo - 1,20.

Imposto selo - 0,80.

Atestado de residência e outros fins não sociais - 3 euros.

Atestado de residência para licença de uso e porte de arma - 11 euros.

Atestado para abono de família - 2 euros.

Atestado de prova de situação económica:

Com rendimento inferior ou igual ao salário mínimo - isento;

Com rendimento superior ao salário mínimo - 2,50 euros.

Certificação de fotocópias:

Até 4 páginas, inclusive - 5 euros;

A partir da 5.ª página, por cada página a mais - 0,70 euros.

Declaração para diversos fins sociais - 1,30 euros.

Declaração para licenciamento e legalização de viaturas - 4,50 euros.

Declaração para isenção de horário de trabalho - 4,50 euros.

Declaração para liquidação de abonos CGA e transferência de fundos do estrangeiro - 4,50 euros.

Declaração da composição do agregado familiar - 2 euros.

Declarações de prova de vida - isento.

Emissão de segunda via do cartão de eleitor - isento.

Declaração para fins militares:

Amparo familiar - isento;

Recenseamento militar - isento;

Desarranchamento e pernoita fora do quartel - 3 euros.

Declarações para:

CP - 0,60 euros;

Portugal Telecom - 0,60 euros;

Transportes escolares - 0,60 euros;

Segurança social - levantamento de pensão - 1,30 euros.

Capítulo II - Taxas de licenciamento de canídeos

Capítulo III - Taxas de licenciamento de felinos

Capítulo IV - Taxas de documentos