Art.º 19 · Edital n.º 1038/2022 — Informação Prévia, Licença, Comunicação Prévia e Autorização

1 -Os pedidos de informação prévia, de licença e de autorização ou alteração de utilização, bem como a comunicação prévia, relativos a operações urbanísticas obedecem ao disposto no artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (adiante RJUE) e são instruídos com os elementos previstos na Portaria que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos a que se refere o n.º 4 daquele artigo e demais legislação aplicável.
2 -Para além dos elementos instrutórios referidos no ponto anterior, são juntos aos pedidos de informação prévia e de licença, à apresentação de comunicação prévia e aos pedidos de autorização de alteração de utilização os seguintes elementos:
1. a)Conjunto de extratos de plantas em formato normalizado, obtido através da aplicação de emissão de plantas online, disponível no sítio oficial de internet do Município.
2. b)Extrato da planta síntese de loteamento, quando aplicável;
3. c)Duas ou mais fotografias esclarecedoras do local e da envolvente.
3 -Todos os elementos complementares que se considerem pertinentes são, ainda, juntos ao pedido para auxiliar a sua compreensão.
4 -O pedido ou comunicação e respetivos elementos instrutórios, são apresentados através da submissão via plataforma digital, acessível no sítio oficial de internet do Município, em consonância com os formatos, designações e dimensão dos ficheiros aí determinados.
5 -O levantamento topográfico, a planta de implantação e a planta síntese, no caso de loteamentos, previstos na Portaria que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos, são elaborados de acordo com as orientações constantes do anexo I ao presente regulamento.
6 -Aquando da emissão da licença de construção ou de admissão de comunicação prévia, é fornecida aos respetivos titulares uma cópia em formato digital dos projetos de arquitetura e de especialidades aprovados, devidamente autenticados pelos serviços.
7 -Quando, por motivos de indisponibilidade prolongada da plataforma informática e devidamente verificada pelos serviços municipais, não for possível o cumprimento do disposto no n.º 4, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível.

Artigo 19.º — Informação Prévia, Licença, Comunicação Prévia e Autorização

Histórico de Alterações