1 -A venda dos lotes e as construções neles edificados está sujeita a uma cláusula de inalienabilidade pelo período de cinco anos, contados a partir da data da celebração do contrato de compra e venda.
2 -Em casos excecionais, devidamente fundamentados e aceites pela Câmara Municipal, podem ser efetuadas transmissões inter vivos dos lotes e respetivas construções neles edificados antes do decurso do prazo referido no número anterior.
3 -O ónus de inalienabilidade deve constar obrigatoriamente do contrato de compra e venda, bem como do inerente registo predial.
4 -O ónus de inalienabilidade indicado no número anterior cessa, salvo se outro regime decorrer da legislação aplicável:
a)Ocorrendo a morte ou invalidez permanente e absoluta do adquirente;
b)Venda em execução fiscal;
c)Venda por execução de dividas contraídas com a aquisição do próprio lote e desde que este tenha sido dado como garantia do crédito obtido;
d)Automaticamente por decurso do prazo previsto no n.º 1 do presente artigo.
5 -O ónus de inalienabilidade é cancelado mediante certidão da Câmara Municipal.