Art.º 5 · Edital n.º 1047/2020 — Alterações ao PDM de Faro

1 -O Plano introduz as seguintes alteração ao PDM em vigor:
1. a)Alteração da categoria dos espaços urbanizáveis para fins específicos, industriais - Polo Tecnológico, para espaços de atividades económicas, Tipo 1 e Tipo 2, reduzindo a sua área de abrangência, conforme representação gráfica na planta de zonamento;
2. b)Alteração da categoria dos espaços urbanizáveis de expansão IB, para espaços habitacionais, Tipo 1 e Tipo 2, e para espaços de atividades económicas, Tipo 3, reconfigurando as áreas de abrangência, conforme representação gráfica na planta de zonamento;
3. c)Introdução da categoria dos espaços de uso especial, em área que era abrangida pela categoria dos espaços urbanizáveis para fins específicos, industriais - Polo Tecnológico, conforme representação gráfica na planta de zonamento;
4. d)Introdução da categoria dos espaços verdes, em área que era abrangida pela categoria dos espaços urbanizáveis para fins específicos, industriais - Polo Tecnológico, conforme representação gráfica na planta de zonamento.
2 -O Plano altera ainda os seguintes artigos do regulamento do PDM em vigor:
1. a)Artigo 12.º, referente às servidões administrativas e restrições de utilidade pública;
2. b)Artigo 23.º, referente às categorias de espaços;
3. c)Artigo 58.º, referente aos espaços urbanizáveis;
4. d)Artigos 66.º, 67.º e 68.º, referentes aos espaços urbanizáveis para fins específicos.
3 -Na área de intervenção do Plano, as plantas e disposições regulamentares do PDM passam a incluir as alterações referidas nos números anteriores.

Artigo 5.º — Alterações ao PDM de Faro

Histórico de Alterações