A aprovação das canalizações de distribuição e drenagem predial não envolve qualquer responsabilidade para a Entidade Gestora por danos motivados por roturas das referidas canalizações ou por mau funcionamento dos dispositivos de utilização.
Artigo 70.º — Responsabilidade pela Aprovação
Vigente desde: 19/10/2009
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Em vigor desde 19/10/2009