Art.º 72 · Edital n.º 1053/2009 — Conteúdo

1 -As infracções das normas constantes do n.º 3 deste artigo constituem ilícito de mera ordenação social.
2 -O regime legal e de processamento das contra-ordenações obedecerá ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, e demais legislação aplicável.
3 -Constitui matéria passível de sanções:
1. a)Instalação de Sistemas de Distribuição e Drenagem Predial, sem observância das regras e condicionantes técnicas aplicáveis;
2. b)Incumprimento das disposições do Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto, e normas complementares;
3. c)Uso indevido ou danificação de qualquer obra ou equipamento dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Drenagem;
4. d)Proceder à execução de ligações aos Sistemas de Abastecimento de Água e de Drenagem, sem autorização da Entidade Gestora;
5. e)Alterar os Ramais de Ligação;
6. f)Não cumprimento das disposições do presente Regulamento e normas complementares.
4 -A negligência é punível.
5 -O aqui exposto não preclude a aplicação de outras contra-ordenações que procedam de outros diplomas aplicáveis.

Artigo 72.º — Conteúdo