Fazem parte integrante do presente Regulamento os seguintes Apêndices:
Apêndice 1: Valores Máximos Admissíveis de Parâmetros Característicos de Águas Residuais Industriais a serem verificados à entrada das redes públicas de colecta de águas residuais;
Apêndice 2: Modelos de Requerimento de Ligação ao Sistema de Drenagem;
Apêndice 3: Termos de Autorização de Ligação ao Sistema de Drenagem (Modelos 1, 2 e 3).