Art.º 8 · Edital n.º 1063/2026 — Deveres do Candidato

1 -São deveres do candidato:
1. a)Participar nos momentos de preparação da campanha eleitoral promovidos pela Câmara Municipal de Porto de Mós;
2. b)Responder às tentativas de comunicação da equipa técnica da Câmara Municipal de Porto de Mós;
3. c)Cumprir os prazos, regras e obrigações de campanha definidos no «Guia de Candidato a Jovem Autarca», incluindo as ações de campanha nele previstas.
2 -O incumprimento injustificado dos deveres elencados no número anterior poderá ser entendido como desistência do candidato.

Artigo 8.º — Deveres do Candidato