- 1 -A venda ambulante exerce-se dentro dos limites legalmente estabelecidos para o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais similares.
- 2 -Sem prejuízo do número anterior, a Câmara Municipal tem competência para alargar os limites fixados no n.º 1 deste artigo, podendo ir até 24 horas por dia, sempre com salvaguarda da qualidade de vida dos cidadãos.