Art.º 13 · Edital n.º 1067/2021 — Proibições

1 -Em toda a área do concelho de Vila Franca do Campo é proibida a venda ambulante, do mesmo tipo de produtos comercializados nos estabelecimentos, numa distância mínima de 100 metros lineares.
2 -A distância prevista no número anterior é aferida por referência à distância percorrida pelo caminho pedonal mais curto.
3 -Pode a Câmara Municipal, excecionalmente e desde que devidamente fundamentado, autorizar a venda ambulante numa distância inferior à referida no ponto 1, sem prejuízo do pagamento da taxa de ocupação dos espaços municipais, prevista no regulamento municipal de taxas, licenças e outras receitas do Município de Vila Franca do Campo.
4 -A venda ambulante é sempre proibida a menos de 50 metros dos edifícios classificados: Igreja de Santo André, Ermida de Santa Catarina, Igreja de São Pedro, Convento e Igreja de São Francisco e Ermida da Senhora da Paz.
5 -É ainda proibida a venda ambulante, salvo por períodos limitados e em locais fixos devidamente licenciados pela Câmara Municipal, no centro histórico de Vila Franca do Campo, designadamente:
1. a)Rua Reófilo Braga e rua Visconde Botelho (troço entre as ruas João Urbano Mendonça Dias e rua do Baixio);
2. b)Rua João Urbano Mendonça Dias;
3. c)Rua do Corpo Santo (troço entre as ruas Cónego Cena Freitas e Rua Gonçalo Velho);
4. d)Rua Gonçalo Velho (troço entre as ruas do Corpo Santo e Largo do Infante)
5. e)Largo do Infante;
6. f)Rua Visconde da Palmeira (Troço entre as ruas Teófilo Braga e Largo do Infante)
7. g)Rua Santa Catarina;
8. h)Rua João Urbano da Silveira Moniz;
9. i)Rua da Palma;
10. j)Rua Padre Ernesto Ferreira;
11. k)Rua Simões de Almeida;
12. l)Rua Praça da República;
13. m)Rua Prior António Jacinto de Medeiros;
14. n)Rua da Cadeia Velha;
15. o)Praça Bento de Gois;
16. p)Rua do Baixio (Troço entre a rua do Penedo e a rua Visconde do Botelho);
17. q)Rua Prior Jorge Furtado da Ponte (Troço entre a rua Gonçalo Velho e a rua Praça da República);
18. r)Rua Dr. Augusto Botelho Simas (Troço entre a rua Gonçalo Velho e rua Praça da República).

Artigo 13.º — Proibições

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