Art.º 7 · Edital n.º 1067/2021 — Práticas Proibidas

1 -O vendedor ambulante fica proibido de:
1. a)Ocupar outro lugar além daquele que lhe foi concessionado ou adjudicado, ou ceder, sem autorização, a outrem, seja a que título for, o seu lugar, salvo o disposto no artigo 12.º;
2. b)Expor e vender quaisquer géneros, produtos ou mercadorias, sem prévio pagamento das taxas de ocupação;
3. c)Utilizar altifalante;
4. d)Impedir ou dificultar por qualquer forma o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e peões;
5. e)Intrometer-se em negócios ou transações que decorrem entre o público e os restantes vendedores;
6. f)Utilizar balanças, pesos e medidas quando não aferidos ou em condições irregulares;
7. g)Insultar ou simplesmente molestar, por atos, palavras ou simples gestos, os fiscais e outros agentes em serviço no recinto com poderes de fiscalização ou inspeção, bem como os compradores ou público em geral;
8. h)Comercializar produtos ou exercer a atividade diferente da autorizada;
9. i)Efetuar qualquer tipo de fogueiras.
2 -O incumprimento do previsto no número anterior constitui contraordenação leve.

Artigo 7.º — Práticas Proibidas