Art.º 7 · Edital n.º 1068/2025 — Requisitos de Candidatura

1 -Podem candidatar-se à atribuição de auxílios económicos os estudantes que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Nacionalidade portuguesa, ou equiparado legalmente;
2. b)Residência no concelho de Monchique há pelo menos dois anos;
3. c)Recenseamento em freguesia do concelho de Monchique, salvo se menor de idade;
4. d)Situação contributiva regularizada perante a Segurança Social;
5. e)Situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira;
6. f)Inexistência de dívidas a favor do Município de Monchique;
7. g)Não possuir, por si só, ou através do agregado familiar em que se integre, rendimento mensal per capita superior ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS);
8. h)O valor dos bens patrimoniais, com exceção da habitação própria, não poderá ser superior a 240 vezes o valor do IAS.
2 -Na formulação da candidatura é igualmente requisito a instrução do processo com toda a documentação referida no artigo 9.º do presente regulamento.

Artigo 7.º — Requisitos de Candidatura