Art.º 12 · Edital n.º 1073/2019 — Atos e atividades condicionadas

1 -Sem prejuízos dos restantes condicionalismos legais, ficam sujeitos a autorização prévia da Comissão Diretiva, os seguintes atos e atividades:
1. a)A abertura de novas estradas municipais, caminhos ou acessos, bem como o alargamento ou modificação das existentes;
2. b)A realização de eventos, nomeadamente provas ou passeios de BTT, provas de Trail, e passeios pedestres;
3. c)Realização de fogos controlados, efetuados ao abrigo da Portaria n.º 1061/2004, de 21 de agosto e a realização de queimadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho na sua redação atual;
4. d)Filmagens ou fotografias para fins comerciais ou publicitários;
5. e)A realização de ações de monitorização, investigação e sensibilização ambiental, bem como ações de conservação da Natureza;
6. f)A instalação de infraestruturas elétricas e telefónicas aéreas e subterrâneas, de telecomunicações, de gás-natural, de saneamento básico.
2 -Sem prejuízos dos restantes condicionalismos legais, ficam sujeitos a parecer prévio da Comissão Diretiva, os seguintes atos e atividades:
1. a)Projetos de florestação e reflorestação.

Artigo 12.º — Atos e atividades condicionadas