Fiscalização
- 1 -A fiscalização do cumprimento do presente diploma e legislação complementar aplicável compete à Câmara Municipal de Alenquer e demais entidades competentes nos termos legais da legislação em vigor.
Artigo 20.º
Vigente desde: 26/09/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/09/2019