Art.º 7 · Edital n.º 1073/2019 — Competências da Comissão Diretiva

1 -Compete à comissão diretiva, em geral, a administração dos interesses específicos do Monumento Natural Local, executando as medidas contidas nos instrumentos de gestão assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor.
2 -Compete à comissão diretiva elaborar e aprovar o seu regulamento de funcionamento.
3 -Compete, em especial, à comissão diretiva:
1. a)Preparar e executar o programa de execução plurianual, submetendo-os previamente à apreciação do conselho consultivo;
2. b)Elaborar os relatórios anuais e plurianuais de atividades, bem como o relatório anual de contas, submetendo-os previamente à apreciação do conselho consultivo;
3. c)Promover a elaboração periódica de relatórios científicos sobre o estado do Monumento Natural Local;
4. d)Autorizar ou dar parecer sobre atos ou atividades condicionadas no Monumento Natural Local, em conformidade com o disposto no presente regulamento;
5. e)Executar as medidas administrativas de reposição previstas no artigo 25.º do presente regulamento;
6. f)Fiscalizar a conformidade do exercício de atividades no Monumento Natural Local com as normas constantes do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual, do presente diploma e demais legislações aplicáveis.

Artigo 7.º — Competências da Comissão Diretiva