- 1 -O pedido de apoio é feito digitalmente através de formulário próprio para o efeito constante na página oficial do município, devendo ser enviado para dinamizaçã[email protected], anexando toda a documentação exigida.
- 2 -Os pedidos deverão ser apresentados entre o dia 13 de maio (00h00m) e o dia 31 de maio (23h59), sendo avaliados por ordem de chegada.
Artigo 13.º — Instrução e Formalização do Pedido
Vigente desde: 01/10/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 01/10/2020