Art.º 8 · Edital n.º 1074/2024 — Encargos financeiros da colónia CED

1 -Constituem encargos financeiros da responsabilidade do cuidador:
1. a)A aquisição da alimentação para os animais pertencentes à colónia CED;
2. b)A aquisição de comedouros, bebedouros, camas, materiais de enriquecimento ambiental e quaisquer equipamentos ou utensílios não incorporados na estrutura fixa da colónia;
3. c)A aquisição de produtos e utensílios relacionados com a higienização da colónia CED e dos animais;
4. d)As despesas relacionadas com as deslocações e trabalho despendido pelo cuidador.
2 -Constituem encargos financeiros da responsabilidade do Município:
1. a)Limpeza inicial do local e controlo de infestantes nas imediações da colónia;
2. b)A identificação eletrónica, a esterilização, desparasitação inicial e vacinação antirrábica;
3. c)Encargos relacionados com assistência veterinária em caso de acidente, ferimento ou doença dos animais da colónia CED;
4. d)Aquisição de abrigo e vedação da colónia CED, bem como das placas identificativas;
5. e)Material de apoio a ações de sensibilização de munícipes e ações de formação dos cuidadores.

Artigo 8.º — Encargos financeiros da colónia CED