Art.º 14 · Edital n.º 1075/2026 — Condições da cedência gratuita

1 -A cedência gratuita está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos por parte da entidade requerente:
1. a)Estar legalmente constituída e devidamente registada, quando aplicável;
2. b)Dispor de órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções, quando aplicável;
3. c)Ter sede ou desenvolver atividade regular no concelho de Montalegre, salvo quando a atividade a realizar revista especial interesse para o Município;
4. d)Ter regularizada a sua situação contributiva junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social;
5. e)Não se encontrar em situação de incumprimento relativamente a cedências anteriormente concedidas pelo Município.
2 -A cedência gratuita destina-se exclusivamente à realização de atividades sem fins lucrativos, sendo vedada a sua utilização para fins comerciais ou que visem a obtenção de receitas, salvo quando estas se destinem integralmente ao financiamento dos fins estatutários da entidade beneficiária e tal tenha sido expressamente autorizado.
3 -A verificação do preenchimento dos requisitos referidos no n.º 1 é efetuada pelos serviços municipais competentes, podendo o Município solicitar, a todo o tempo, a apresentação de documentação complementar.

Artigo 14.º — Condições da cedência gratuita