Art.º 18 · Edital n.º 1075/2026 — Pagamento

1 -O pagamento da taxa devido pela cedência onerosa deve ser efetuado previamente à data de início da utilização do espaço ou equipamento, salvo acordo expresso em contrário.
2 -O pagamento é efetuado através dos meios disponibilizados pela tesouraria municipal para o efeito.
3 -A não realização do evento ou atividade por facto imputável ao cessionário não confere direito à devolução dos montantes pagos, salvo quando a desistência seja comunicada com uma antecedência mínima de cinco dias úteis relativamente à data prevista para a utilização.
4 -Em caso de cancelamento da cedência por facto imputável ao Município, o cessionário tem direito à restituição integral dos montantes pagos.

Artigo 18.º — Pagamento