Art.º 21 · Edital n.º 1075/2026 — Responsabilidade por danos

1 -O cessionário é responsável por quaisquer danos causados no espaço, no equipamento ou em bens municipais durante o período de cedência, ficando obrigado à reparação ou, quando esta não seja possível ou adequada, ao pagamento do valor correspondente à reposição ou reparação dos bens danificados.
2 -O Município de Montalegre não assume qualquer responsabilidade por acidentes, danos corporais ou patrimoniais sofridos pelos participantes ou utilizadores dos espaços e equipamentos cedidos durante a utilização pelo cessionário, correndo os inerentes riscos por conta exclusiva deste último.
3 -Sempre que se verifiquem danos no espaço ou equipamento imputáveis ao cessionário, o Município procede à sua quantificação, notificando o cessionário para, no prazo de 30 dias úteis, proceder ao pagamento do montante apurado, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber.

Artigo 21.º — Responsabilidade por danos