Art.º 15 · Edital n.º 1077/2009 — Prescrição

1 -As dívidas por taxas prescrevem no prazo de oito anos contados da data da ocorrência do facto tributário.
2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem o prazo de prescrição.
3 -A paralisação dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano, por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 15.º — Prescrição