Art.º 12 · Edital n.º 1077/2009 — Ocupação com dispositivos de abastecimento

1 -Ocupação do domínio municipal com dispositivos de abastecimento e respectivas instalações acessórias:
1. a)Bombas ou aparelhos abastecedores de carburantes, (unidade, por ano ou fracção e por metro quadrado) - (euro)283,74;
2. b)Dispositivos de abastecimento de ar ou de água, (unidade, por ano ou fracção e por metro quadrado) - (euro)94,58;
3. c)Depósito subterrâneo (por ano e por metro cúbico ou fracção) - (euro)16,12.
2 -As transmissões dos bens que se encontrem a ocupar espaço do domínio municipal dependem de autorização da Câmara Municipal caso o adquirente pretenda manter a ocupação.
3 -As taxas relativas à ocupação de bombas ou aparelhos de tipo monobloco para abastecimento de mais de um produto ou suas bases serão aumentadas em 75 %.

Artigo 12.º — Ocupação com dispositivos de abastecimento