- 1 -Apreciação dos pedidos de instalação de unidades de armazenamento de combustíveis ou de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo (postos de abastecimento de combustíveis) - (euro) 55,15.
- 2 -Vistoria relativa ao processo de licenciamento das unidades previstas no número anterior - (euro) 46,18.
- 3 -Às taxas previstas nos números anteriores acresce a taxa a cobrar pelo Instituto Superior da Qualidade.
Artigo 27.º — Licenciamento e fiscalização de postos de armazenamento de combustíveis
Vigente desde: 02/11/2009
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Em vigor desde 02/11/2009