Art.º 18 · Edital n.º 1087-A/2009 — Instrução do processo licenciamento e comunicação prévia

1 -No pedido de licenciamento e comunicação prévia, além dos elementos referidos nos artigos 8.º a 10.º, do RJUE, e na Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, sempre que existam edificações ou arruamentos que não figurem no levantamento oficial, deverão os mesmos ser representados, com observância das normas topográficas.
2 -No caso da pretensão incluir obras de demolição, de ampliação, de remodelação ou alteração, devem ser representadas com as cores correspondentes, referidas no artigo 13.º
3 -Sempre que haja lugar à ocupação da via pública, do processo deverá constar o respectivo processo de ocupação de via pública, instruído de acordo com o presente Regulamento.

Artigo 18.º — Instrução do processo licenciamento e comunicação prévia