- 1 -A Câmara Municipal da Horta poderá suspender as licenças ou comunicações prévias de obras concedidas ou admitidas sempre que, no decorrer dos respectivos trabalhos, se verifique a descoberta de elementos arquitectónicos ou achados arqueológicos.
- 2 -Tal facto deverá ser comunicado à Câmara Municipal da Horta, sob pena do sancionamento do técnico responsável pela direcção técnica da obra.
- 3 -O prosseguimento dos trabalhos dependerá do estudo e identificação dos elementos descobertos, tarefa para a qual a Câmara Municipal da Horta poderá recorrer aos organismos públicos que tutelam o património arqueológico.
Artigo 34.º — Descoberta de elementos de interesse arqueológico
Vigente desde: 05/11/2009
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Em vigor desde 05/11/2009