- 1 -A emissão do alvará de licença ou recibo para trabalhos de remodelação dos terrenos, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Capítulo VI, da tabela, anexo II, do presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e outra variável, em função da área em que se desenvolve a operação urbanística.
Artigo 71.º — Emissão de alvará de licença ou recibo de admissão de comunicação prévia de trabalhos para remodelação de terrenos
Vigente desde: 05/11/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/11/2009