Art.º 39 · Edital n.º 1088/2026 — Circulação Rodoviária Interna e Estacionamento

1 -A circulação automóvel, pedonal e o estacionamento, no interior do Condomínio, para além do respeito pela sinalização existente, não poderá constituir risco para pessoas e bens, nem dificultar a circulação e manobras de veículos pesados.
2 -O estacionamento no interior do Condomínio destina-se exclusivamente a viaturas dos utilizadores, bem como dos seus funcionários, clientes ou visitantes, se aplicável.
3 -As operações de carga e descarga deverão ser efetuadas em locais próprios, sinalizados para o efeito.
4 -Não é permitida a utilização ou ocupação, mesmo provisória, de vias de circulação ou espaços comuns para aparcamento ou paragem de viaturas sem autorização prévia e definição das medidas de prevenção e sinalização adequadas, de forma a prevenir situações que ponham em causa a segurança.

Artigo 39.º — Circulação Rodoviária Interna e Estacionamento