Art.º 2 · Edital n.º 1091/2009 — Objecto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento das taxas não urbanísticas devidas ao Município da Horta, bem como, demais receitas municipais, para prossecução das suas atribuições e competências, no que diz respeito aos interesses próprios, comuns e específicos da população.
2 -O Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Não Urbanísticas aplica-se em toda a área do Município da Horta.
3 -As taxas e outras receitas municipais, bem como, o seu respectivo quantitativo, constam da Tabela de Taxas e Outras Receitas Não Urbanísticas, Anexo I, a qual faz parte integrante do presente Regulamento.
4 -Além das taxas e outras receitas municipais fixadas na tabela referida no número anterior, podem existir outras estipuladas e definidas em leis próprias ou regulamentos específicos.

Artigo 2.º — Objecto e âmbito de aplicação