Artigo 12.º — Edifícios Escolares

Vigente desde: 10/11/2009

1 -Na área de intervenção do PUAN encontram-se os seguintes estabelecimentos escolares, representados na planta de condicionantes:
1. a)Escola Básica do 1.º Ciclo de Cacilhas;
2. b)Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclo Conceição e Silva;
3. c)Escola Secundária de Cacilhas Tejo.
2 -De acordo com a legislação actualmente em vigor, é proibido erigir qualquer construção cuja distância aos recintos escolares seja inferior a uma vez e meia a altura da referida construção e menor que 12 metros.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 10/11/2009