Artigo 46.º — Áreas Culturais

Qualquer intervenção a realizar nas Áreas Culturais da SUOPG 3, identificadas na planta de zonamento com o n.º 3.12, fica dependente da entrada em vigor do instrumento de desenvolvimento referido no artigo 42.º que deve conter disposições específicas relativas a esta área considerando o imperativo de manter a sua configuração geral e a estrutura arquitectónica interna do conjunto.